Em março, “mês da mulher” no Congresso Nacional, tradicionalmente a bancada feminina promove um esforço para votar e acelerar a tramitação de pautas relacionadas a questões do gênero. Entre os dias 12 e 19 de março, cinco projetos foram aprovados no Senado e na Câmara. Algumas dessas propostas já estão em vigor em âmbito estadual ou municipal, o que não significa, no entanto, que tenham sido efetivamente implementadas.
Um dos projetos de lei aprovados no Senado é o PL 282/2016, de autoria da ex-senadora Marta Suplicy, segundo o qual condenados por violência contra mulheres são obrigados a ressarcir à Previdência Social despesas decorrentes das agressões (tais como licença-médica). No Rio Grande do Sul, projeto semelhante virou lei em 2014. Também passou no Senado o projeto de lei 131/2018, que determina que os agressores reembolsem os custos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas. A autoria é dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO).
Os senadores aprovaram ainda a punição para empregadores que pagarem salários diferentes a homens e mulheres. O PLS 88/2015, do senador Fernando Bezerra (PSB-PE) reforça o que já está estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a obrigatoriedade de remuneração igual no exercício da mesma função, “sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. A proposta acrescenta multa para os empregadores em caso de descumprimento.
A Casa ainda aprovou o projeto 514/2015, da ex-senadora Vanessa Graziottin (PCdoB/AM), que prevê multa a estabelecimentos em caso de quaisquer impeditivos ou constrangimentos causados a mulheres que amamentam. Leis semelhantes já estão em vigor em estados como o Rio de Janeiro, além de cidades como São Paulo e Belo Horizonte. Todos os projetos de lei aprovados no Senado agora vão para análise da Câmara dos Deputados.
Foi encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto 244/2017, de Rose de Freitas, do Pode/ES, que obriga empresas prestadoras de serviço a terceiros a preencher no mínimo 5% das vagas com mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social. Propostas bastante semelhantes já foram aprovadas em Goiás e no Paraná no ano passado.
No entanto, no Paraná, a lei sancionada em dezembro do ano passado ainda não é aplicada. “Desde janeiro já temos essa solicitação. O governador [Ratinho Junior, do PSD] já está ciente. Até o fim do semestre ela estará em ação”, promete Gorete Bussolo, coordenadora de Política da Mulher, parte da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Ela garante ainda que a cota de 2% das vagas de emprego para as vítimas de violência (conforme prevê a lei aprovada no estado) será resguardada nas próximas licitações, e que o tema também será discutido na próxima reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, no dia 9 de abril.
Em Goiás, a Coordenadoria da Mullher do Tribunal de Justiça também está estudando a implantação da lei no Poder Judiciário. Já a Procuradoria do Estado promete fiscalizar o cumprimento da medida em todos os órgãos do governo. Entretanto, na Assembleia do Estado, onde o projeto de lei da deputada Adriana Accorsi (PT) foi gestado, a legislação ainda não foi implementada.
Em Santa Catarina, também patina um projeto que dá prioridade para filhos de vítimas de violência doméstica em vagas em centros de educação infantil. A lei foi sancionada em 2015, mas centros de referência no atendimento a mulheres agredidas não têm conhecimento da matéria, disse a Coordenadora Estadual da Mulher, Aretusa Larroyd, à Gênero e Número. Ela afirmou que a partir de agora vai divulgar a legislação para os profissionais que atuam nos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Cras (Centro de Referência de Assistência Social).
Também em 2015 projeto praticamente igual foi aprovado no Amazonas. O governo do Estado informou que cumpre a medida, mas que não tem dados para informar quantas crianças já recorreram a essas vagas. Na Câmara Federal, o projeto de autoria da deputada Giovania de Sá (PSDB/SC) foi aprovado na terça-feira (19).
