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Criminalização da LGBTfobia chega ao STF e é questionada dentro do movimento e entre seus aliados9 min read

Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta (13/02) a debater criminalização da LGBTfobia | Foto:Nelson Jr./SCO/STF

Supremo Tribunal Federal inicia julgamento de duas ações que pedem criminalização da LGBTfobia, mas tanto a criminalização quanto o recurso à Corte são questionados por alguns defensores dos direitos das pessoas LGBT+; críticas “pulam etapas” que podem se desdobrar após julgamento, diz ativista

Por Carolina de Assis e Vitória Régia da Silva*

No país do presidente que prefere um filho morto a um filho gay, o primeiro grande julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) durante o governo de Jair Bolsonaro (PSL) trata da criminalização da LGBTfobia. Demanda de parte significativa do movimento LGBT+, a criminalização da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero e a estratégia de recorrer ao Supremo para garanti-la não são unanimidade entre a população LGBT+ e seus aliados.

O julgamento, que começou nesta quarta-feira (13/02), analisa duas ações que tratam da suposta omissão do Congresso Nacional em elaborar e aprovar um projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de LGBTfobia. Com um dia de debates e um dia de leitura do voto do ministro Celso de Mello, relator de uma das ações, a sessão foi suspensa no fim da tarde de quinta antes que Mello concluísse seu voto. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o julgamento será retomado na próxima quarta (20/02).

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“No momento em que vivemos no Brasil, essa discussão é necessária e uma decisão favorável do STF pode mandar uma mensagem importante”, disse à Gênero e Número Leandro Ramos, diretor de programa da organização All Out, uma das mobilizadoras da campanha “Diga não à discriminação contra pessoas LGBT+”, que reuniu 595 mil assinaturas até o momento em uma petição online pela aprovação das ações pelo STF. “É uma pauta urgente, sem dúvidas. O Congresso nunca votou nada a respeito dos direitos LGBT+, nem se colocou contra ou a favor.”

Ministro Celso de Mello durante plenário do STF| Foto: Nelson Jr/SCO/STF

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de autoria do PPS (Partido Popular Socialista), há o pedido de que o STF declare a omissão do Congresso por não ter aprovado uma legislação penal que puna todas as formas de discriminação a lésbicas, gays, bissexuais e pessoas trans. A ação também busca pressionar e exigir que os parlamentares votem uma lei sobre o tema. Já o Mandado de Injunção (MI) 4733, movido pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), pede que a LGBTfobia seja incluída na legislação que criminaliza o racismo. A ação também sustenta que a demora do Congresso para formular uma lei é inconstitucional.

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Relator da ADO 26, o ministro Celso de Mello criticou a “omissão” e “inércia” do Congresso Nacional no enfrentamento da LGBTfobia e o histórico de perseguição a pessoas LGBT+ no país. Apesar de não ter concluído seu voto, ele já antecipou que não cabe à Corte estabelecer uma tipificação penal para a LGBTfobia.

Crime e castigo

Nos primeiros dois dias de julgamento, entre as sustentações orais de advogados representantes das ações e de entidades “amici curiae” (“amigos da Corte”), da AGU (Advocacia-Geral da União), da PGR (Procuradoria Geral da República) e o voto do relator, foi reiterada a gravidade e os altos níveis de violência e discriminação contra pessoas LGBT+ no Brasil. No entanto, a criminalização e o recurso ao STF como forma de proteção para a população LGBT+ são questionadas por juristas e dentro do próprio movimento social.

“É um tema bastante sensível e complexo, e o direito penal é uma solução drástica, ineficiente e seletiva”, disse Juliana Cesario Alvim Gomes, advogada e professora e especialista em Direito Constitucional à Gênero e Número. Para ela, que se dedica aos estudos jurídicos relacionados aos direitos LGBT+, não se deve colocar “todas as fichas” do combate à violência e à discriminação contra pessoas LGBT+ na criminalização, o que seria um reforço da ideia de que “tudo se resolve com cadeia”.

O aparato repressivo do Estado é seletivo. Se empoderarmos o Estado punitivo, quem vai ser afetado é quem está na ponta, que geralmente são  as pessoas que a lei visa a proteger

—  Juliana Cesario Alvim Gomes, advogada e especialista em Direito Constitucional

Crítica do sistema e do punitivismo penal, Luciana Boiteux, professora de Direito Penal e Criminologia na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), levanta também o risco de se recorrer ao Supremo para buscar uma ampliação da criminalização. “Assim como o sistema punitivo é seletivo, o Supremo e os tribunais em geral não são espaços neutros, em que a decisão jurídica é justa. O fato de a gente ter uma decisão que autorizou o casamento gay não significa que o Supremo seja justo ou que atenda todas as demandas que a gente considera justas.”

Educação para mudar

Mesmo discordando da estratégia e da criminalização, Boiteux considerou que o julgamento é uma ótima oportunidade para o debate público sobre a LGBTfobia e que as ações que estão sendo julgadas no STF estão “muito bem formuladas”. “Eu concordaria com tudo, desde que fosse para ampliar os direitos das pessoas LGBT+, e não para retirar direitos, o que se dá com a criminalização.”

O combate à LGBTfobia demanda, lembrou ela, “acima de tudo, mecanismos culturais”. “E aí a gente tem que trazer o debate de gênero para a escola. Não dá para falar em mudar a cultura sem falar em políticas educacionais e na importância de as escolas abordarem este tema de forma respeitosa e educativa”, ressaltou.

Juliana Gomes também lembrou deste aspecto ao questionar por que a criminalização da LGBTfobia, entre as várias demandas da população LGBT+, tenha sido a escolhida para ir a plenário no STF. “Há uma questão muito relevante e menos controversa juridicamente que é a educação. Hoje há leis municipais que restringem a discussão de gênero e orientação sexual nas escolas. Essa questão já chegou ao Supremo, há ações sobre isso e nenhuma chegou ao plenário. Por que isso não está sendo julgado?”

[+] Leia também: ENTREVISTA: “Há um plano articulado na educação para combater o debate sobre gênero na América Latina”

O diretor da ONG All Out concorda que a intervenção na educação é a mais relevante para o movimento LGBT+.

O maior campo de batalha para combater a discriminação e violência passa pela educação, mas neste momento, a educação está sendo ocupada por estes discursos de que não se pode falar de diversidade.

— Leandro Ramos, diretor da ONG All Out.

Ele não desconsidera as ressalvas feitas pelas advogadas. “É importante olharmos para todos os aspectos dessa discussão e entender as questões que atravessam a criminalização. A discussão de quem vai ser afetado pela criminalização é essencial, porque sabemos que no Brasil quem é preso tem cor e classe social”, pontuou Ramos.

Mas ele também considera que algumas pessoas têm “pulado etapas” quando discutem o julgamento, porque a aprovação ainda teria um longo caminho pela frente. “A discussão do Supremo pode seguir por vários caminhos. Mesmo se o STF entender que houve uma omissão e pressionar o Congresso para aprovar a lei, ainda não está definido e nem pautado de que forma isso vai acontecer e que tipo de punição será proposta”, afirmou.

*Carolina de Assis é editora e Vitória Régia da Silva é jornalista e colaboradora da Gênero e Número.

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