Má execução do orçamento ameaça políticas de enfrentamento à violência contra mulheres para 2022

Embora o Congresso ainda discuta a PEC dos Precatórios e o orçamento do ano que vem, já há recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para áreas sensíveis, entre elas, política para mulheres. Criticado por não ter usado toda a verba disponível para o enfrentamento à covid-19 e seus desdobramentos entre mulheres e populações mais vulneráveis, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDMFDH) deve receber em 2022 pelo menos R$ 39,6 milhões –  valor 56,8% maior do que constava no projeto de lei enviado para 2021 – para aplicar em políticas voltadas às mulheres. 

Apesar do aumento, esse valor é 33,3% menor do que o autorizado até setembro de 2021 (por meio de emendas parlamentares, a verba aumentou durante o ano), segundo Análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2022) do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que mostra como o governo diminui o aporte de recursos e ainda não executa o que tem disponível.

“O impacto disso para 2022 pode ser a redução do recurso: em tempos de escassez, a lógica dos planejadores do orçamento seria alocar em áreas com gestão mais efetiva”, explica Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Ela ainda afirma que o que pode justificar essa redução é a ineficiência na gestão, ou seja, o Ministério não elabora os editais para descentralizar o recurso por meio de convênios (com prefeituras, estados ou organizações da sociedade civil), não realiza planejamento, licitações, etc. 

Entre as organizações que monitoram o orçamento público, o Inesc se destaca pelo acompanhamento sistemático das contas públicas porque desenvolve não só estudos próprios com várias temáticas como realiza parcerias com outras organizações e órgãos da mídia, segundo o “Mapeamento de boas práticas de monitoramento do orçamento público com foco em gênero, raça e etnia, e juventude”, que analisa as organizações que acompanharam o orçamento público a partir destes três eixos durante os primeiros 18 meses da pandemia de covid-19. Este levantamento foi realizado pela ActionAid em parceria com a Gênero e Número.

LEIA TAMBÉM: Pouco dinheiro gasto por ministério de Damares em 2020 impacta mulheres e LGBT+ e gera temor sobre futuro da pasta

O estudo fornece uma visão geral do que tem sido feito em termos de acompanhamento e monitoramento do orçamento público no Brasil, sistematizando os principais achados recentes relativos a gênero, raça e etnia e juventude. A pandemia de coronavírus escancarou a má gestão dos recursos públicos no Brasil, que se reflete de forma ainda mais categórica nos grupos mais vulneráveis da população, como mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTs, quilombolas, crianças e adolescentes. Entre 2016 e 2019, por exemplo, o orçamento de promoção da igualdade racial caiu 71%. Pessoas negras e quilombolas foram excluídas do Plano Plurianual (PPA) de 2020-2023, que estabelece diretrizes orçamentárias; estes grupos e a palavra racismo sequer são mencionados no plano. O relatório mostra ainda que, apesar da importância do trabalho realizado pelas organizações que acompanharam o orçamento público, elas enfrentam grandes desafios no acesso aos dados, que muitas vezes são indisponíveis, falhos e não padronizados.

“Diante da forma como os recursos vêm sendo previstos e aplicados, faz-se ainda mais necessário e urgente esse papel da sociedade civil de monitorar e cobrar dos órgãos públicos medidas realmente eficazes e não somente paliativas. É importante que essas análises e monitoramento que os atores citados no estudo fazem cheguem cada vez mais a diversos públicos para que todas e todos possam cobrar políticas que realmente melhorem a vida em sociedade”, diz Renata Saavedra, especialista em Direitos das Mulheres na ActionAid.

A maior parte do orçamento para políticas voltadas às mulheres em 2022 está relacionada à violência de gênero. Do total, R$ 29,4 milhões (74%) serão alocados para pagamento do Disque 100 e do Ligue 180, serviços de atendimento a mulheres em situação de violência, e cerca de R$ 10 milhões serão para os demais programas de atendimento à mulher e apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. 

Para Priscilla Brito, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), o alto investimento do Ministério no Ligue 180 reflete uma visão simplificada da política de enfrentamento à violência contra as mulheres ao achar que só se resolve através de ações na área de segurança pública ou justiça. “O enfrentamento à violência contra as mulheres é um tema complexo e precisa, como a próprio Lei Maria da Penha prevê, de um conjunto de ações articuladas para que funcione, inclusive garantindo que a mulher rompa com o cliclo de violência através de políticas de trabalho e acolhimento, apoio psicológico e toda uma rede de serviços que precisa existir”.

Segundo Brito, análises do Cfemea mostram que o foco no enfrentamento à violência contra a mulher não só está presente no Ministério, mas no próprio parlamento. De acordo com o relatório “Mulheres e Resistência no Congresso Nacional”, a violência contra a mulher foi o tema com maior número de projetos de lei apresentados no 1º semestre de 2021. Foram 45 novos (30 na Câmara e 15 no Senado), sendo que a maioria trata da violência doméstica e familiar, objeto da Lei Maria da Penha, que completou 15 anos em agosto deste ano. 

“Deputadas e senadoras apresentam a maior parte dos projetos de lei com esse foco, tentando garantir recursos na segurança pública, alterações nos mecanismos de punição e  apoio ao judiciário, esquecendo que existe toda uma rede de assistência que precisa ser acionada e que também precisa estar fortalecida para garantir que as mulheres tenham condições melhores”, diz a assessora técnica do Cfemea.

LEIA TAMBÉM: Mais de 250 mulheres foram vítimas de violência por dia durante a pandemia no Rio de Janeiro em 2020

Carmela Zigoni lembra ainda que o Ligue 180 é feito por meio de uma empresa de call center privada, que presta serviços ao governo. “Não saberia dizer se é um montante suficiente ou insuficiente. O problema é que este é um serviço ‘porta de entrada’ da política pública, ou seja, as mulheres recorrem ao disque e precisam ser encaminhadas para outros serviços da rede de enfrentamento à violência, como assistência social, jurídica, saúde, proteção, empregabilidade, que estão cada vez mais sem recursos”, afirma a assessora política do Inesc.

Exemplos desses outros serviços a que Zigoni se refere são a Casa da Mulher Brasileira e os  Centros de Atendimento às Mulheres. Apesar de o MDMFDH ter alocado R$ 6,04 milhões para apoio a sua implantação, não foi empenhado e nem gasto nenhum real nestes espaços até 15 de novembro, segundo levantamento da Gênero e Número a partir de dados extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Em 2020, o ministério gastou somente R$ 66 mil, sendo que foram empenhados cerca de R$ 61 milhões.

O texto da PEC 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios, que ainda vai ser votado no Senado, abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, mas ainda não se sabe para onde vão os recursos liberados caso a proposta seja aprovada. “É um cheque em branco para o governo Bolsonaro. Até agora, a expectativa é que seja utilizado para o Auxílio Brasil e emendas de relator e para ajudar no reajuste do salário mínimo, mas ainda não sabemos de fato o que será feito. Pode haver espaço de manobra para brigarmos por estes recursos”, pontua Zigoni.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMulher) aprovou, na última semana, 15 sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA 2022, sendo que 8 são relacionadas à violência contra a mulher. Recursos de R$ 700 milhões de reais seriam destinados para “Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” (SOR 1/2021, SOR 6/2021 e SOR 7/2021); já R$ 673 milhões iriam para “Apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres” (SOR 2/2021, SOR 5/2021, SOR 10/2021, SOR 16/2021 e SOR 14/2021), de acordo com mapeamento do Cfemea.

Apesar de as mulheres estarem mais vulneráveis, sofrendo com altos índices de violência, o MMFDH executou em 2021 apenas 56,6% dos recursos disponíveis de janeiro até 15 de novembro, faltando pouco mais de um mês para o fim do ano. Dos R$ 31,4 milhões disponíveis, foram empenhados R$ 21,4 milhões e efetivamente pagos R$ 17,7 milhões, segundo levantamento da Gênero e Número.

Os registros de violência contra mulheres e os casos de violência de gênero aumentaram no último ano. Com a pandemia, esse tipo de violência, que já é subnotificado em situações de normalidade, tornou-se ainda mais presente e invisível, como já mostramos em reportagem.  Em 2020, 1 em cada 4 mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos afirmaram ter sofrido algum tipo de violência ou agressão durante a pandemia de covid-19, segundo a  terceira edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil” do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Além disso, a cada minuto, 8 mulheres foram agredidas fisicamente com tapas, socos ou chutes no Brasil. Ainda de acordo com a pesquisa, as mulheres negras são as mais vulneráveis, principalmente ao assédio sexual e à violência sexual; a incidência desses casos foi maior entre as mulheres pretas (52,2%), seguidas pelas pardas (40,6%) e brancas (30%). 

LEIA TAMBÉM: Lei Maria da Penha completa 14 anos em meio ao crescimento da violência doméstica na pandemia

A baixa execução de políticas voltadas para as mulheres do Ministério não é de agora. Em 2020, o MMFDH deixou de executar 70% do recurso autorizado para a realização de políticas para as mulheres no ano. Dos R$ 120,4 milhões disponíveis, foram efetivamente pagos R$ 35,4 milhões, embora tenham sido empenhados R$ 117,4 milhões, recursos que seriam de fato pagos somente durante 2021, de acordo com o relatório do Inesc. 

Houve também uma queda brusca da execução financeira nos últimos cinco anos do Programa 2016 – Políticas para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência. Em 2014, a execução financeira foi da ordem de R$ 185 milhões, e em 2019, esse valor caiu para apenas R$ 46 milhões, uma redução de 75% em termos reais, segundo o documento “Os efeitos da EC 95 nos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais e a pandemia de covid-19”, da Coalizão Direitos Valem Mais.

Para Priscilla Brito, essa redução reflete a forma com que o Ministério da Mulher, da  Família e dos Direitos Humanos lida com os recursos de políticas voltadas para mulheres, sem muita transparência e com uma redução significativa no número de ações orçamentárias, principalmente na área de enfrentamento à violência contra as mulheres, e com um esforço bem menor do que em outros anos (e em outros governos) para firmar parcerias com estados e municípios e garantir a execução da política na ponta: 

“Há alguns anos políticas para as mulheres se tornaram importantes na gestão do governo federal, mas o fato de não serem ainda bem desenvolvidas faz com que haja um desafio grande de estruturá-las pensando em mais equidade entre os estados, para garantir uma uniformidade na prestação de serviços. E essa não parece ter sido a prioridade do governo este ano, então temos uma execução ruim no geral, mesmo com o aumento dos recursos”, destaca Brito, lembrando que parte desse aumento é justificado pelo trabalho de deputadas e senadoras para garantir emendas orçamentárias nessa área.

Enquanto o enfrentamento à violência contra a mulher é carro-chefe das políticas voltadas à mulher do ministério, outras demandas ficam escanteadas. Em 2021, dos R$ 587 mil disponíveis para incentivo a Políticas de Autonomia das Mulheres, nada foi empenhado ou gasto até 15 de novembro. 

“É uma redução da política nacional para as mulheres considerar como única prioridade a violência. Essa é uma crítica que as organizações de mulheres fazem há muitos anos ao governo federal, porque apesar do tema da violência contra a mulher ser um tema fundamental e importante, outros temas também exigem prioridade, investimento e pacto nacional”, pontua Brito. 

O Ministério, lembra Carmela Zigoni, trabalha com muitos públicos, todos igualmente importantes: idosos, pessoas com deficiência, quilombolas, indígenas, crianças e adolescentes. Falta, ela diz, também um olhar que conecte todos estes grupos: “Em todos eles há mulheres. Então, o fundamental é olhar com interseccionalidade para dar conta das vulnerabilidades. O recurso para mulheres não é o maior do ministério, e sim o para idosos”, finaliza. 

Em 2020, a proteção a idosos foi a área que mais recebeu dinheiro do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: R$ 160 milhões. De acordo com o site da pasta, o investimento em políticas para mulheres foi de R$ 106 milhões. No entanto, o dinheiro efetivamente gasto foi muito menor: R$ 2 milhões, como mostram os dados do  Portal da Transparência do Governo Federal revelados na reportagem. 

Acesse a base de dados da reportagem aqui

*Vitória Régia da Silva é repórter da Gênero e Número

**Este conteúdo foi produzido com o apoio da ActionAid