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Aborto legal na mira: 100% dos projetos de lei na Câmara dos Deputados em 2021 são contrários à interrupção da gravidez13 min read

Propostas buscam criminalizar e impedir acesso ao aborto legal | Foto: Reprodução

Para assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), objetivo é atacar direitos já garantidos por lei, criando uma disputa de narrativas no Congresso; Brasil vai na contramão de outros países da América Latina, que avançam no tema

Por Vitória Régia da Silva*

Ao contrário do Brasil, a América Latina avança na descriminalização do aborto. No mês em que a Suprema Corte de Justiça do México tomou uma decisão histórica ao aprovar a interrupção da gravidez no país e que marca a luta pelo tema no Brasil, projetos de lei e requerimentos contrários ao aborto legal ganham destaque na Câmara dos Deputados, em Brasília, e nas Câmaras Municipais.

Em Recife (PE), por exemplo, a Câmara de Vereadores rejeitou nesta terça (21), por 20 votos contrários e 9 favoráveis, o PL 125/2020, da vereadora Michele Collins (PP), que visava instituir no calendário da cidade a “Semana Municipal de Combate ao Aborto”. No início do mês, em Fortaleza (CE), o prefeito Sarto Nogueira (PDT), que é ginecologista e evangélico, sancionou uma lei, em tramitação desde 2017, que cria a “Semana pela Vida”, permitindo “campanhas publicitárias e informativas” contra o aborto e o uso de anticoncepcionais.

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Só nos primeiros nove meses de 2021, foram apresentados 7 projetos de lei na Câmara dos Deputados que buscam impedir ou criar barreiras para a interrupção da gravidez mesmo nos casos autorizados em lei, por meio da criminalização, criação de impeditivos e/ou aumento de penas para abortos provocados pela mulher ou terceiros, segundo levantamento do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

Em 2019, 43% (12) dos projetos de lei que mencionavam a palavra aborto eram contrários à interrupção da gravidez, um recorde até aquele momento, de acordo com análise da Gênero e Número. O cenário só piorou nos últimos dois anos. Até 22 de setembro de 2021, todos os projetos de lei apresentados são contrário ao aborto, mesmo em casos previstos por lei, o que mostra um endurecimento do tema na Câmara. 

Apesar de permitido pela legislação (nos casos de risco de vida para a mulher, quando a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencéfalo), o aborto legal ainda enfrenta barreiras. Durante a pandemia, apenas 55% dos hospitais que ofereciam serviço de aborto legal no Brasil seguiam atendendo. E segundo o estudo “Conhecimento de médicos residentes em Ginecologia e Obstetrícia sobre o aborto medicamentoso”, do Grupo de Estudos sobre Aborto no Brasi (Unicamp), que analisou a percepção de residentes em ginecologia e obstetrícia de 21 hospitais sobre aborto legal medicamentoso no Brasil, nem metade de residentes domina uso de medicamento indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para um aborto seguro.

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De acordo com a OMS, entre 2015 e 2019, foram realizados por ano 73,3 milhões de abortos seguros e inseguros no mundo. Na África e na América Latina, três em cada quatro abortos aconteceram de forma insegura. O resultado, explica o organismo internacional, é que em países em desenvolvimento, cerca de 7 milhões de mulheres são atendidas por ano em hospitais devido a complicações causadas por interrupções de gravidez feitas inadequadamente.

 “Nas duas últimas legislaturas, principalmente na última [2019-2022], houve uma explosão de projetos de lei contra o aborto. Nesse período, o plano estratégico é implantar o Estatuto do Nascituro nos municípios e no país. O movimento é de tentar, a todo custo, retroceder os direitos à interrupção da gravidez, mesmo nos casos já previstos”, destaca Joluza Batista, assessora técnica do Cfemea e ativista da articulação de mulheres brasileiras.

Segundo o relatório “Mulheres e Resistência no Congresso Nacional”, do Cfemea, que traz um balanço do 1º semestre de 2021, os direitos sexuais e reprodutivos são o segundo tema com maior número de projetos de lei apresentados. Destes, 22% dos que chegam à Câmara são sobre aborto.  

A advogada católica Chris Tonieto (PSL/RJ), eleita deputada federal pelo Rio de Janeiro em 2018, faz parte da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana e segue sendo uma das principais opositoras dos direitos das mulheres na Câmara, trabalhando fortemente para que qualquer tipo de aborto seja proibido. Em reportagem da Gênero e Número, ela já ocupava essa posição em 2019.  Na época, das 12 propostas que buscavam restringir os direitos à interrupção voluntária da gravidez, ela era a autora do maior número de matérias do partido com esse viés (três).

Já em 2021, são dela duas das sete propostas sobre o tema até agora, apresentando o Estatuto do Nascituro (PL 434/2021) e propondo a proibição da realização do aborto via telemedicina (PL 1515/2021). Além disso, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 375/2021, com o objetivo de sustar a  Resolução n°617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da Saúde e publicada no último dia 3 de agosto no Diário Oficial da União, que destaca o aborto legal como direito. 

Segundo a ativista e assessora técnica do Cfemea, existe uma teia em que católicos e evangélicos se juntam para fazer o retrocesso avançar. Em uma reportagem da Gênero e Número em parceria com o Iser, já mostramos como a criminalização de todos os abortos é pauta capitaneada historicamente por católicos no Congresso Nacional. 

“Essa alta movimentação é conectada com o governo Bolsonaro e sua pauta conservadora, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e a agenda internacional.  Existe uma estratégica tática dos fundamentalistas em cima d0s PLs,  por isso, eles trabalham muito nessa pauta, buscando retrocesso dos direitos das mulheres. A centralidade do aborto nos projetos sobre direitos sexuais e reprodutivos é porque eles querem de toda forma colocar o direito à vida desde a concepção na Constituição”, explica Batista. 

A chegada de Arthur Lira (PP/AL) à presidência da Câmara dos Deputados engessou a reação das parlamentares,  que só conseguem  sustentar conquistas com a pressão que já vem da sociedade, segundo a assessora técnica: “As parlamentares de esquerda não conseguem incidir sobre o tema e outras parlamentares não concordam em retroceder com direitos já conquistados, mas não avançam. Por isso, a estratégia dos conservadores é inserir essas questões de forma sutil nos projetos de lei”.

No Senado, o único projeto de lei apresentado sobre o tema com viés positivo foi o PL 791/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), que busca assegurar licença remunerada e retorno à função no caso de abortos espontâneos ou legais.

Projetos de Lei sobre Aborto na Câmara dos Deputados em 2021

PL 232/2021

Torna obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.
De autoria de Carla Zambelli e Major Fabiana (PSL)

PL 434/2021

Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências..
De autoria da Chris Tonietto (PSL)

PL 1515/2021

Veda a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina.
De autoria da Chris Tonietto (PSL)

PL 1521/2021

Institui a Semana Nacional de Celebração da Vida.
De autoria do Paulo Bengtson (PTB)

PL 2125/2021

Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
De autoria do Junio Amaral (PSL)

PL 2451/2021

Prevê como crime quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.
De autoria do Loester Trutis (PSL)

PL 2611/2021

Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
De autoria do Poder Executivo

Articulações na Câmara

Além de apresentarem novas propostas contrárias à interrupção da gravidez, as deputadas e os deputados apresentam diferentes tipos de requerimentos sobre a questão. Neste ano, foram apresentados requerimentos de sessões solenes, em homenagem ao Dia do Nascituro (REQ 286/2021); ao Dia da Criança por Nascer (REQ 42/2021);  à Semana Nacional da Vida e do Nascituro (REQ 37/2021); à 4ª Marcha Nacional pela Vida (REQ 33/2021) e ao Pró-Vida de Anápolis/GO (REQ 288/2021). 

“É uma estratégia para não deixar o tema cair no esquecimento ou morrer. Eles tentam emplacar audiências, homenagens e outros requerimentos. Tem uma disputa de narrativas e argumentos acontecendo dentro do Congresso. É uma batalha diária”, afirma Joluza Batista.

Na última semana, foram aprovados dois requerimentos sobre aborto. Na Comissão da Mulher, foi aceito o REQ 47/2021, do deputado Emanuel Pinheiro Neto com pedido de Audiência Pública para debater o PL 478/2007 sobre o Estatuto do Nascituro. Na mesma comissão, foi aprovado o REQ 50/2021, da deputada Chris Tonietto, para a realização de Seminário sobre o PL 434/2021, proposta de proteção integral do nascituro. 

América Latina avança na descriminalização do aborto

A Suprema Corte do México descriminalizou o aborto no país em um julgamento no inicio do mês (07/09). No país majoritariamente católico, os magistrados decidiram, de forma unânime, que é inconstitucional o uso de artigos do Código Penal para condenar a interrupção voluntária da gravidez. O que estava em jogo no julgamento era a criminalização do aborto em Coahuila, estado ao norte do país, onde as mulheres poderiam ser punidas com até três anos de prisão devido ao aborto. A decisão abre precedente e permite que os demais estados também legalizem o procedimento.

“É claro que na prática política do nosso país, nós vamos ter que fazer muita incidência para regular os serviços e para que as mulheres que têm menos acesso à informação e recursos possam ter acesso desacompanhadas, ter proteção ou canal jurídico intermediário.  Em outras palavras, os serviços públicos terão que se acostumar a garantir serviços. É hora de fazer uma grande campanha para que as mulheres saibam que elas têm o direito de abortar e que isso não é mais um crime no México”, pontua Verônica Cruz, diretora da ONG feminista Las Libres, à Gênero e Número.

Para Cruz, foram as feministas e ativistas as responsáveis por esse feito histórico, já que há décadas lutam por isso. Ela ainda espera que as legisladoras que alcançaram o cargo via paridade de gênero, já que 50% dos postos públicos são ocupados por mulheres no país, eliminem o crime de aborto do Código Penal e regulem a Lei Geral da Saúde.

Diversos estados do México estabelecem leis duras contra a realização de aborto. O procedimento já é legalizado nos estados de Oaxaca, Veracruz e Hidalgo e na capital federal, a Cidade do México. Nos quatro casos, o aborto legal é possível até a 12ª semana de gestação. Nos demais, só é permitido em casos de estupro e risco de morte da mãe.

O México vive um contexto diferente do brasileiro nesse momento, mas para a diretora da ONG feminista Las Libres, o movimento feminista mexicano está em constante diálogo com o resto dos países latino-americanos, principalmente o Brasil. “A descriminalização social do aborto é possível em toda a América Latina e acredito que hoje o movimento feminista mexicano tem duas grandes contribuições para fazer à América Latina: mostrar como conseguir que Supremos Tribunais como o mexicano acabem com o crime do aborto, porque a descriminalização total é o mais alto padrão que um país pode estabelecer para os direitos das mulheres; e, por outro lado, continuar lutando para não haver mais a sombra da possibilidade das mulheres e gestantes serem criminalizados pelo crime de aborto”, finaliza.

No fim de 2020, a Argentina aprovou a legalização do aborto por meio de um  projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que já havia sido aprovado pela Câmara de Deputados em 11 de dezembro. Com a nova legislação, o país passou a permitir a interrupção voluntária da gravidez até a 14ª semana de gestação e não impôs restrições à estrangeiras que desejem abortar no país. Em reportagem, mostramos que essa decisão é fruto da mobilização e articulação das mulheres argentinas pela legalização do aborto. Em 2018, o projeto havia sido vetado no Senado, após aprovação na Câmara de Deputados.

Atualmente, seis países da América Latina permitem a interrupção voluntária da gravidez: Guiana Francesa, Guiana, Cuba, Uruguai, Argentina e México. Em outros seis, a interrupção da gravidez é proibida em qualquer circunstância (inclusive em casos de estupro e risco de vida para a gestante): República Dominicana, El Salvador, Nicarágua, Honduras, Haiti e Suriname. Os demais também criminalizam a interrupção voluntária da gestação, mas permitem o procedimento em alguns casos específicos. Neste grupo, além do Brasil, estão Belize, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru e Venezuela. 

Acesse a base de dados da reportagem aqui

*Vitória Régia da Silva é repórter da Gênero e Número

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