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Criminalização da LGBTfobia chega ao STF e é questionada dentro do movimento e entre seus aliados

Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta (13/02) a debater criminalização da LGBTfobia | Foto:Nelson Jr./SCO/STF

Supremo Tribunal Federal inicia julgamento de duas ações que pedem criminalização da LGBTfobia, mas tanto a criminalização quanto o recurso à Corte são questionados por alguns defensores dos direitos das pessoas LGBT+; críticas “pulam etapas” que podem se desdobrar após julgamento, diz ativista

Por Carolina de Assis e Vitória Régia da Silva*

No país do presidente que prefere um filho morto a um filho gay, o primeiro grande julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) durante o governo de Jair Bolsonaro (PSL) trata da criminalização da LGBTfobia. Demanda de parte significativa do movimento LGBT+, a criminalização da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero e a estratégia de recorrer ao Supremo para garanti-la não são unanimidade entre a população LGBT+ e seus aliados.

O julgamento, que começou nesta quarta-feira (13/02), analisa duas ações que tratam da suposta omissão do Congresso Nacional em elaborar e aprovar um projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de LGBTfobia. Com um dia de debates e um dia de leitura do voto do ministro Celso de Mello, relator de uma das ações, a sessão foi suspensa no fim da tarde de quinta antes que Mello concluísse seu voto. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o julgamento será retomado na próxima quarta (20/02).

“No momento em que vivemos no Brasil, essa discussão é necessária e uma decisão favorável do STF pode mandar uma mensagem importante”, disse à Gênero e Número Leandro Ramos, diretor de programa da organização All Out, uma das mobilizadoras da campanha “Diga não à discriminação contra pessoas LGBT+”, que reuniu 595 mil assinaturas até o momento em uma petição online pela aprovação das ações pelo STF. “É uma pauta urgente, sem dúvidas. O Congresso nunca votou nada a respeito dos direitos LGBT+, nem se colocou contra ou a favor.”

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Ministro Celso de Mello durante plenário do STF| Foto: Nelson Jr/SCO/STF
Ministro Celso de Mello durante plenário do STF| Foto: Nelson Jr/SCO/STF

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de autoria do PPS (Partido Popular Socialista), há o pedido de que o STF declare a omissão do Congresso por não ter aprovado uma legislação penal que puna todas as formas de discriminação a lésbicas, gays, bissexuais e pessoas trans. A ação também busca pressionar e exigir que os parlamentares votem uma lei sobre o tema. Já o Mandado de Injunção (MI) 4733, movido pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), pede que a LGBTfobia seja incluída na legislação que criminaliza o racismo. A ação também sustenta que a demora do Congresso para formular uma lei é inconstitucional.

Relator da ADO 26, o ministro Celso de Mello criticou a “omissão” e “inércia” do Congresso Nacional no enfrentamento da LGBTfobia e o histórico de perseguição a pessoas LGBT+ no país. Apesar de não ter concluído seu voto, ele já antecipou que não cabe à Corte estabelecer uma tipificação penal para a LGBTfobia.

Crime e castigo

Nos primeiros dois dias de julgamento, entre as sustentações orais de advogados representantes das ações e de entidades “amici curiae” (“amigos da Corte”), da AGU (Advocacia-Geral da União), da PGR (Procuradoria Geral da República) e o voto do relator, foi reiterada a gravidade e os altos níveis de violência e discriminação contra pessoas LGBT+ no Brasil. No entanto, a criminalização e o recurso ao STF como forma de proteção para a população LGBT+ são questionadas por juristas e dentro do próprio movimento social.

“É um tema bastante sensível e complexo, e o direito penal é uma solução drástica, ineficiente e seletiva”, disse Juliana Cesario Alvim Gomes, advogada e professora e especialista em Direito Constitucional à Gênero e Número. Para ela, que se dedica aos estudos jurídicos relacionados aos direitos LGBT+, não se deve colocar “todas as fichas” do combate à violência e à discriminação contra pessoas LGBT+ na criminalização, o que seria um reforço da ideia de que “tudo se resolve com cadeia”.

O aparato repressivo do Estado é seletivo. Se empoderarmos o Estado punitivo, quem vai ser afetado é quem está na ponta, que geralmente são  as pessoas que a lei visa a proteger

—  Juliana Cesario Alvim Gomes, advogada e especialista em Direito Constitucional

Crítica do sistema e do punitivismo penal, Luciana Boiteux, professora de Direito Penal e Criminologia na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), levanta também o risco de se recorrer ao Supremo para buscar uma ampliação da criminalização. “Assim como o sistema punitivo é seletivo, o Supremo e os tribunais em geral não são espaços neutros, em que a decisão jurídica é justa. O fato de a gente ter uma decisão que autorizou o casamento gay não significa que o Supremo seja justo ou que atenda todas as demandas que a gente considera justas.”

A advogada e professora da UFRJ Luciana Boiteaux: "Argumentação jurídica cabe em tudo e nem sempre vai estar do nosso lado" | Foto: Arquivo pessoal
A advogada e professora da UFRJ Luciana Boiteaux: “Argumentação jurídica cabe em tudo e nem sempre vai estar do nosso lado” | Foto: Arquivo pessoal

Ela exemplifica que a mesma lógica que pede no STF a criminalização da LGBTfobia pode ser usada para pedir a criminalização de movimentos sociais. “Existe uma lei antiterrorismo, que tem uma definição que a princípio não incluiria os movimentos sociais. Em uma Corte de maioria bolsonarista, o que pode acontecer em breve, pode aparecer um pedido ao Supremo para interpretar o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) ou o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) como organização terrorista. Argumentação jurídica cabe em tudo e nem sempre vai estar do nosso lado”, afirmou.

Para Boiteux, uma possibilidade de tratar a questão dentro do Direito Penal é a LGBTfobia ser considerada uma “qualificadora”, um agravante, como estabeleceu a lei do feminicídio nos casos de assassinatos de mulheres motivados por sua condição de gênero.

“A gente precisa ter um registro dessa violência”, disse a professora da UFRJ. “No Código Penal não há uma tipificação específica e nós não temos os números dessa violência nos registros policiais. Os dados que temos hoje são reunidos pelo Grupo Gay da Bahia com base em notícias de jornal, que são um indício e são importantes, mas a gente precisa compreender como se dá esse tipo de violência, em que lugares ocorrem com mais facilidade, para poder adotar políticas públicas de prevenção.”

Leandro Ramos, diretor da ONG All Out: "decisão favorável do STF pode mandar uma mensagem importante" | Foto: Arquivo pessoal
Leandro Ramos, diretor da ONG All Out: “decisão favorável do STF pode mandar uma mensagem importante” | Foto: Arquivo pessoal

Educação para mudar

Mesmo discordando da estratégia e da criminalização, Boiteux considerou que o julgamento é uma ótima oportunidade para o debate público sobre a LGBTfobia e que as ações que estão sendo julgadas no STF estão “muito bem formuladas”. “Eu concordaria com tudo, desde que fosse para ampliar os direitos das pessoas LGBT+, e não para retirar direitos, o que se dá com a criminalização.”

O combate à LGBTfobia demanda, lembrou ela, “acima de tudo, mecanismos culturais”. “E aí a gente tem que trazer o debate de gênero para a escola. Não dá para falar em mudar a cultura sem falar em políticas educacionais e na importância de as escolas abordarem este tema de forma respeitosa e educativa”, ressaltou.

Juliana Gomes também lembrou deste aspecto ao questionar por que a criminalização da LGBTfobia, entre as várias demandas da população LGBT+, tenha sido a escolhida para ir a plenário no STF. “Há uma questão muito relevante e menos controversa juridicamente que é a educação. Hoje há leis municipais que restringem a discussão de gênero e orientação sexual nas escolas. Essa questão já chegou ao Supremo, há ações sobre isso e nenhuma chegou ao plenário. Por que isso não está sendo julgado?”

[+] Leia também: ENTREVISTA: “Há um plano articulado na educação para combater o debate sobre gênero na América Latina”

O diretor da ONG All Out concorda que a intervenção na educação é a mais relevante para o movimento LGBT+.

O maior campo de batalha para combater a discriminação e violência passa pela educação, mas neste momento, a educação está sendo ocupada por estes discursos de que não se pode falar de diversidade.

— Leandro Ramos, diretor da ONG All Out.

Ele não desconsidera as ressalvas feitas pelas advogadas. “É importante olharmos para todos os aspectos dessa discussão e entender as questões que atravessam a criminalização. A discussão de quem vai ser afetado pela criminalização é essencial, porque sabemos que no Brasil quem é preso tem cor e classe social”, pontuou Ramos.

Mas ele também considera que algumas pessoas têm “pulado etapas” quando discutem o julgamento, porque a aprovação ainda teria um longo caminho pela frente. “A discussão do Supremo pode seguir por vários caminhos. Mesmo se o STF entender que houve uma omissão e pressionar o Congresso para aprovar a lei, ainda não está definido e nem pautado de que forma isso vai acontecer e que tipo de punição será proposta”, afirmou.

*Carolina de Assis é editora e Vitória Régia da Silva é jornalista e colaboradora da Gênero e Número.

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