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“Nossa lei é a que vale”: com mais de 70% das domésticas na informalidade, condições de empregadores prevalecem sobre a PEC

Trabalhadoras domésticas com carteira assinada são minoria no Brasil | Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

Número de trabalhadoras com carteira aumentou após a promulgação do texto, há sete anos, mas está em queda desde 2017 e somente 38,8% contribuem para a Previdência; confira a segunda parte da reportagem 

Por Maria Martha Bruno, Vitória Régia da Silva e Flavia Bozza Martins* 

As trabalhadoras que conseguiram ser liberadas mantendo seus salários durante a crise causada pelo coronavírus tiveram que negociar arranjos que estão longe do ideal ou desrespeitam a PEC das Domésticas, como férias antecipadas, dias que serão descontados das férias e bancos de horas que mais tarde terão de ser compensados. Isso para as profissionais com carteira assinada.

Para a maioria das 4 milhões sem carteira, a situação de vulnerabilidade atual é apenas a progressão do que já viviam antes, já que não são beneficiadas pela Emenda Constitucional promulgada há exatos sete anos, em 2 de abril de 2013. “Eu só tive carteira na primeira ‘casa de família’. Depois disso, só trabalhei como autônoma. Não consigo pagar a Previdência, porque quando o dinheiro chega, já tem muita coisa para pagar. Sendo mãe solteira é ainda mais difícil. Eu me preocupo muito com a aposentadoria. Se eu trabalhasse formalmente, teria proteção trabalhista, como o seguro-desemprego”, diz Teresa**, de 34 anos, trabalhadora de Salvador (BA). Apenas 38,8% das trabalhadoras domésticas contribuem para a Previdência Social no Brasil, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), divulgado em dezembro de 2019. 

Confira a primeira parte da reportagem: PEC das Domésticas completa 7 anos golpeada por empregadores, economia e coronavírus

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Em 2013, quando a PEC foi promulgada, pela primeira vez o número de trabalhadores domésticos com carteira assinada chegou aos 30%. Três anos depois, subiu para 33,3%, segundo o Ipea. Desde então, o número caiu, e chegou a 28,6% em 2018. Zenilda Ruiz, assessora jurídica do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, analisa a piora da situação a partir de 2017:

“Em 2018 e 2019 foi a derrocada. Os patrões diziam: ‘Nossa lei é que vale’ ou ‘Eu não pago mais hora extra e acabou’. Foi uma mudança assustadora. Se estavam falando assim com o departamento jurídico de um sindicato, como estariam tratando as trabalhadoras? É como se não tivessem aceitado as conquistas e estivessem se vingando. Eles nunca engoliram que trabalhadoras tivessem uma lei própria”.

Aos 63 anos, Deusdete Gomes da Silva faz parte do grupo de risco da covid-19. Ela conseguiu se aposentar no ano passado, mas segue trabalhando como diarista no Rio de Janeiro, porque o valor da aposentadoria é baixo. De forma intermitente, conseguiu pagar o INSS até 2016, e em 2019 se aposentou por idade, não por tempo de contribuição: “Se todo mundo tivesse assinado minha carteira, eu teria me aposentado antes. Trabalho desde os 16 anos”.

“Para mim a PEC não valia nada, porque não tinha acesso a esses direitos como diarista. Trabalhei em poucas casas com carteira. Sempre dependia da ‘boa vontade’ dos meus patrões”, ela conta. Hoje, mesmo com o coronavírus, a “boa vontade” segue em falta: “Meu patrão, que tem 75 anos, entende essa questão da pandemia, mas não liga. Não falou comigo em nenhum momento sobre isso”.

[+] Leia também: Trabalhadoras informais temem não ter como alimentar os filhos em crise do coronavírus

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MEI à revelia

Márcia Soares, diretora-executiva da Themis, organização de Direito voltada para mulheres, destaca o caráter histórico da precarização da classe e lembra que a queda da formalização nos últimos anos acompanha o aumento da informalidade no país: “No caso das domésticas, estamos falando de mais de dois terços que não estão amparadas pela lei, nem pela PEC. Elas também estão distantes dos direitos previdenciários”.  

Soares atenta para o fenômeno das diaristas cadastradas como microempreendedoras individuais (MEIs), medida que, no fim das contas, não se traduz em benefícios para elas: “A trabalhadora fica com a responsabilidade da Previdência. Ela se torna MEI para ter algum resguardo. Mas todos os pagamentos acabam recaindo sobre ela. Por um lado, o governo resolve a informalidade desta forma, mas não interfere sobre a precariedade, pois a trabalhadora continua ganhando pouco e pagando a Previdência”. 

Cleide Pinto, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Domésticos de Nova Iguaçu (RJ), afirma que já atendeu pelo menos três profissionais cadastradas como MEI pelos empregadores sem saber. “Quando há algum problema na relação de trabalho, é sempre muito difícil obter provas do vínculo empregatício dentro de uma casa particular”, observa.

Cleide Pinto, do Sindicato de Nova Iguaçu (RJ), denuncia empregadores que cadastram trabalhadoras como MEI sem que elas saibam| Foto: Arquivo Pessoal
Cleide Pinto, do Sindicato de Nova Iguaçu (RJ), denuncia empregadores que cadastram trabalhadoras como MEI sem que elas saibam| Foto: Arquivo Pessoal

Os ganhos da PEC

Recolhimento do FGTS, maior respeito e cumprimento a convenções coletivas e resolução mais rápida de conflitos com empregadores estão entre as principais conquistas apontadas pelas entrevistadas após a promulgação da PEC.  

Antes da aprovação da emenda, os trabalhadores domésticos já tinham garantido direitos como: pagamento de, pelo menos, um salário mínimo ao mês; recolhimento do INSS; um dia de repouso remunerado por semana; férias anuais remuneradas; 13ª salário; licença-gestante e licença-paternidade.

A PEC igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, incorporando novos direitos, entre eles: recolhimento de FGTS pelo empregador; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; pagamento de hora extra; auxílio-creche; indenização em caso de demissão sem justa causa; respeito a acordos estabelecidos em convenções coletivas. 

Promulgada em 2013, a Proposta de Emenda à Constituição foi regulamentada dois anos depois, pelo Senado, quando finalmente passaram a valer sete dos benefícios estabelecidos no texto. 

WhatsApp e trabalho nas ruas

Várias iniciativas buscam informar as trabalhadoras sobre seus direitos e conectá-las, para fortalecer a rede de profissionais. Marcia Soares, da Themis, lembra que boa parte da categoria tem dificuldade de acesso à informação, também por causa da baixa escolaridade. A Themis chegou a criar o aplicativo Laudelinas, disponibilizando um manual de direitos, calculadora de salário e uma de lista instituições de proteção em diferentes cidades do Brasil. Atualmente, a organização tenta criar uma plataforma que se conecte ao WhatsApp, já que os celulares de boa parte das profissionais têm limitações de espaço para manter muitos apps.

O Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo lançou em 2019 o curso “Calculando seus Direitos”, que deve continuar este ano quando terminada a quarentena. A entidade selecionou trabalhadoras que foram treinadas e capacitadas para treinar outras dez colegas cada. “Algumas senhoras que mal sabiam escrever aprenderam a calcular suas horas extras e outros benefícios”, conta Zenilda Ruiz.

A estratégia da entidade para aumentar a conscientização é também ir para as ruas para manter contato direto com as profissionais. “Não adianta ficar sentada no sindicato, nem fazer panfleto. Às 5h da manhã vamos para terminais rodoviários, onde conversamos com elas”, afirma Ruiz.

*Maria Martha Bruno é editora,  Vitória Régia da Silva é repórter  e Flavia Bozza Martins é analista de dados da Gênero e Número

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