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Leis estaduais que ainda não saíram do papel inspiram projetos aprovados no Congresso

Senadoras lideram sessão que aprovou projetos de lei voltados a mulheres em situação de violência | Foto: Jonas Pereira / Ag. Senado

Senado e Câmara aprovaram cinco propostas voltadas para vítimas de violência em apenas uma semana; entretanto, muitas dessas leis já existem nos estados e não são cumpridas

Por Maria Martha Bruno*

Em março, “mês da mulher” no Congresso Nacional, tradicionalmente a bancada feminina promove um esforço para votar e acelerar a tramitação de pautas relacionadas a questões do gênero. Entre os dias 12 e 19 de março, cinco projetos foram aprovados no Senado e na Câmara. Algumas dessas propostas já estão em vigor em âmbito estadual ou municipal, o que não significa, no entanto, que tenham sido efetivamente implementadas.

Um dos projetos de lei aprovados no Senado é o PL 282/2016, de autoria da ex-senadora Marta Suplicy, segundo o qual condenados por violência contra mulheres são obrigados a ressarcir à Previdência Social despesas decorrentes das agressões (tais como licença-médica). No Rio Grande do Sul, projeto semelhante virou lei em 2014. Também passou no Senado o projeto de lei 131/2018, que determina que os agressores reembolsem os custos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas. A autoria é dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO).

Os senadores aprovaram ainda a punição para empregadores que pagarem salários diferentes a homens e mulheres. O  PLS 88/2015, do senador Fernando Bezerra (PSB-PE) reforça o que já está estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a obrigatoriedade de remuneração igual no exercício da mesma função, “sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. A proposta acrescenta multa para os empregadores em caso de descumprimento.  

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A Casa ainda aprovou o projeto 514/2015, da ex-senadora Vanessa Graziottin (PCdoB/AM), que prevê multa a estabelecimentos em caso de quaisquer impeditivos ou constrangimentos causados a mulheres que amamentam. Leis semelhantes já estão em vigor em estados como o Rio de Janeiro, além de cidades como São Paulo e Belo Horizonte. Todos os projetos de lei aprovados no Senado agora vão para análise da Câmara dos Deputados.

Só no papel

Foi encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto 244/2017, de Rose de Freitas, do Pode/ES, que obriga empresas prestadoras de serviço a terceiros a preencher no mínimo 5% das vagas com mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social. Propostas bastante semelhantes já foram aprovadas em Goiás e no Paraná no ano passado.

No entanto, no Paraná, a lei sancionada em dezembro do ano passado ainda não é aplicada. “Desde janeiro já temos essa solicitação. O governador [Ratinho Junior, do PSD] já está ciente. Até o fim do semestre ela estará em ação”, promete Gorete Bussolo, coordenadora de Política da Mulher, parte da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Ela garante ainda que a cota de 2% das vagas de emprego para as vítimas de violência (conforme prevê a lei aprovada no estado) será resguardada nas próximas licitações, e que o tema também será discutido na próxima reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, no dia 9 de abril.

Em Goiás, a Coordenadoria da Mullher do Tribunal de Justiça também está estudando a implantação da lei no Poder Judiciário. Já a Procuradoria do Estado promete fiscalizar o cumprimento da medida em todos os órgãos do governo. Entretanto, na Assembleia do Estado, onde o projeto de lei da deputada Adriana Accorsi (PT) foi gestado, a legislação ainda não foi implementada.

Em Santa Catarina, também patina um projeto que dá prioridade para filhos de vítimas de violência doméstica em vagas em centros de educação infantil. A lei foi sancionada em 2015, mas centros de referência no atendimento a mulheres agredidas não têm conhecimento da matéria, disse a Coordenadora Estadual da Mulher, Aretusa Larroyd, à Gênero e Número. Ela afirmou que a partir de agora vai divulgar a legislação para os profissionais que atuam nos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Cras (Centro de Referência de Assistência Social).

Também em 2015 projeto praticamente igual foi aprovado no Amazonas. O governo do Estado informou que cumpre a medida, mas que não tem dados para informar quantas crianças já recorreram a essas vagas. Na Câmara Federal, o projeto de autoria da deputada Giovania de Sá (PSDB/SC) foi aprovado na terça-feira (19).

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