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Extinção do Conselho de Combate à Discriminação LGBT+ é o novo capítulo do desmonte de políticas públicas destinadas à comunidade

Lideranças LGBTs+ se reuniriam com ministra Damares Alves, em Brasília durante a transição do governo Bolsonaro | Foto: Aliança Nacional LBGTI+

Marina Reidel, diretora de Promoção dos Direitos LGBT+ no ministério de Damares Alves, afirma que foi surpreendida com decisão do governo Bolsonaro e entidades civis apontam caráter ‘chapa branca’ de novo conselho contra discriminação

Por Vitória Régia da Silva*

No país em que 11 pessoas trans e 241 pessoas homo/bissexuais foram agredidas por dia em 2017, segundo o Mapa da Violência de Gênero, baseado em dados do Ministério da Saúde, as demandas da comunidade LGBT+ estão cada vez mais fora da pauta do governo federal. Nos últimos meses, foram extintos conselhos relacionados à comunidade, o Ministério da Educação cancelou um vestibular voltado para pessoas transgêneras e intersexuais e, em âmbito internacional, o Itamaraty praticamente baniu o uso da palavra gênero e de menções a direitos LGBT+ de documentos

Criado por medida provisória em 2001, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT+ (CNCD LGBT+) foi extinto em abril deste ano. Para atender a demandas históricas do movimento, o conselho tinha como objetivo formular, propor e monitorar as políticas públicas voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais e pessoas trans.

“O Conselho LGBT+ sempre foi visto como um conselho de embate, porque muitos membros  criticavam o governo. Não era ‘chapa branca’.  E assim que o atual governo assumiu, no início desse ano, começaram as investidas contra ele”

-Keila Simpson, ex-membro do grupo e presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

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No começo do ano, segundo Simpson, os conselheiros se reuniram com Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para pedir a permanência do Conselho LGBT+ e reforçar demandas do grupo: “A ministra concordou, mas tempos depois, em decisão unilateral, sem discussão e sem aviso prévio, o conselho foi extinto. Foi tudo inesperado. Nos últimos meses já percebemos uma dificuldade de diálogo com o governo, que tomava decisões sem conversar conosco”.

Em entrevista à Gênero e Número, Marina Reidel, diretora de Promoção dos Direitos LGBT+ do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, garante que não esperava a decisão do governo, mas contemporiza. “A extinção do conselho nos pegou de surpresa também e reduziu componentes, mas não é a única forma de participação social. Com a criação do novo conselho, contamos com grupos de trabalho com temas específicos, podemos incluir todas as demandas da sociedade civil e promover esse diálogo e participação social. Além disso, estamos sempre abertos para diálogo e apoiamos diversos eventos e projetos de entidades civis”. A diretoria faz parte da Secretaria de Proteção Global, comandada pelo engenheiro e pastor evangélico Sérgio Queiroz. No cargo desde 2017, Reidel afirma que este ano sua pasta pretende continuar com foco nas duas frentes com as quais tem trabalhado: emprego e combate à violência. 

[+] Leia mais: Transfobia: 11 pessoas trans são agredidas a cada dia no Brasil

No início de abril, em comemoração aos 100 dias de governo, Jair Bolsonaro assinou um decreto que determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outros colegiados da administração pública. Ainda em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o presidente não pode extinguir, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Mas este não é o caso do Conselho LGBT+. A decisão do Supremo é provisória e o tema será discutido definitivamente pelo plenário da Corte, em julgamento ainda sem data marcada.

Mas o governo não pretende voltar atrás. O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (22) que vai enxugar e extinguir “a grande maioria dos conselhos” formados por representantes do Executivo e da sociedade civil para que o “governo possa funcionar”: “Não podemos ficar reféns de conselhos, muitos deles [ocupados] por pessoas indicadas por outros governos”, afirmou o presidente após um evento com oficiais da Aeronáutica, em Brasília. Ainda de acordo com Bolsonaro, com a grande quantidade de pessoas que participam dos conselhos, decisões são “quase impossíveis de serem tomadas”. 

Conselhos “recriados”

Em 28 de junho, com o fim do prazo dado pelo Planalto para a extinção de conselhos, comissões e afins, o então presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto que mantém em funcionamento 32 comitês consultivos. O número representa apenas 1,2% do total de 2.593 colegiados ligados à administração federal, segundo levantamento do Ministério da Economia.

Um dos Conselhos “recriados” pelo decreto assinado por Mourão foi o Conselho de Combate à Discriminação. No entanto, o texto não cita nenhuma vez a pauta LGBT+ como de competência do conselho e também diminui a quantidade de membros, de 30 para sete, sendo quatro membros do governo e três da sociedade civil. Os componentes ainda não foram nomeados. 

“O que se tentou criar é um ‘grupo de amigos do governo’. No conselho antigo, o CNCD LGBT+, debatíamos o aumento do número de membros devido à diversidade da pauta LGBT+. Esse novo conselho não tem possibilidade de fazer nada. Quem for da sociedade civil vai só endossar o que o governo quer. O governo tem não tem nenhum alinhamento, discurso ou ação pró-ativa para a população LGBT+”, destaca Simpson, que fazia parte do conselho extinto desde 2011.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que faz parte do ministério comandado por Damares Alves e tem autonomia para opinar sobre leis e normas, emitiu nota pública em que manifesta seu repúdio à extinção do CNCD LGBT e à “recriação” do Conselho pelo decreto assinado por Mourão. A nota também propõe ao governo federal que esta medida seja revista, respeitando a luta histórica do movimento LGBT+. 

“O governo criou uma falsa continuidade com a criação do novo Conselho de Combate à Discriminação, em que usa o discurso de que o Conselho não acabou, mas que teve ampliação de público. No decreto do novo Conselho, a pauta LGBT+ não é citada em nenhum momento. Essa é uma forma de invisibilizar esse grupo e tirá-lo do foco das políticas públicas”, disse Leonardo Pinho, presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Ele também destaca que o governo está “estrangulando” a participação social, com a diminuição e restrição da formação desses grupos.

Ataques em âmbito nacional e internacional

Em campanha para ser reeleito para um dos 47 assentos no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil apresentou um documento em que evita a palavra gênero, inclui e promove o conceito de família (mas não as homoafetivas e com pessoas transgêneros) e não traz um compromisso explícito a causa LGBT+. Mesmo quando votou a favor da renovação do mandato do especialista do Conselho de Direitos Humanos da ONU que tem a missão de atuar globalmente contra a violência “baseada na orientação sexual e na identidade de gênero”, o Brasil fez a ressalva de que, no governo Bolsonaro, “gênero é sinônimo de sexo biológico”, excluindo a existência das pessoas trans.

Em território nacional, o tom também é de restrição de direitos. Uma semana após lançar um vestibular específico para candidatos transgêneros e intersexuais, a Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) decidiu suspender e anular o concurso, após intervenção do Ministério da Educação celebrada por Jair Bolsonaro em redes sociais semana passada. A instituição federal ofereceria 120 vagas em 15 cursos presenciais em três campi, no Ceará e na Bahia.

“Essas iniciativas mostram que extinção do Conselho não é um ato isolado, mas uma reação em cadeia. Tudo o que estiver no alcance do governo federal que beneficie a população LGBT+ será atacado ou alvo de retrocesso. É preciso muito empenho e muita luta de toda a comunidade para que isso não aconteça”, conclui Keila Simpson. 

*Vitória Régia da Silva é repórter da Gênero e Número

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