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Caso de estupro no ES motiva 24 projetos de lei no Congresso, mas metade foca apenas na punição ao agressor

De longe: com sessões remotas por causa da pandemia, Congresso continua afastado da agenda dos movimentos feministas e até mesmo de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário | Foto: Câmara dos Deputados

Doze projetos apresentados no período têm tom punitivista e apenas um trata dos serviços de aborto legal; levantamento do Cfemea-SPW mapeou 339 reportagens relacionadas ao caso e maior parte é favorável ao procedimento

Por Vitória Régia da Silva e Maria Martha Bruno*

Às vésperas de completar um mês do caso da menina negra capixaba de 10 anos violentada pelo tio no Espírito Santo, a Gênero e Número analisou a repercussão do acontecimento no legislativo e na imprensa.  Devido à mobilização social no noticiário e nas redes sociais, foram apresentados mais de 20 projetos de lei sobre o tema. 

O caso motivou, pelo menos, 24 projetos de lei sobre o aborto, segundo levantamento da Gênero e Número. Metade das propostas apresentadas, 12, possui tom de punição do agressor. Os projetos foram levados à Câmara dos Deputados e ao Senado entre os dias 17 e 29 de agosto. A deputada federal Rejane Dias (PT/PI)  foi quem mais apresentou  propostas (4), que vão desde a punição do agressor até a obrigatoriedade de notificar casos de violência sexual com crianças e adolescentes. 

O projeto de lei  4301/2020, da parlamentar, aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças menores de 12 anos; o PL 4265/2020, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), inclui pena de reclusão para estupro de vulnerável, no caso de gerar uma gravidez. Já o PL 4285/2020, do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável, e o PL 4299/2020, também de Rejane Dias, tipifica o crime de pedofilia. Apenas uma das propostas apresentadas prevê tratamento médico e psicológico do agressor, o PL 4246/2020, de autoria da deputada Marina Santos (SOLIDARI/PI) .

“Estamos vivendo uma onda de autoritarismo. O Bolsonaro expressa muito isso. Os parlamentares vão aprofundando um perfil autoritário e punitivista, com aumento de pena e castração química, por exemplo. É uma saída do pensamento conservador que acredita que a punição seria a solução, e tem um rol ideológico por trás disso”, destaca Joluza Batista, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e ativista da articulação de mulheres brasileiras.

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Entre os projetos apresentado neste período, quatro são relacionados a assistência e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PL 4258/2020,  de autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para prever assistência psicológica à mãe de recém-nascido desde o parto até a alta médica, e o PL 4300/2020, de Rejane Dias, dispõe sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar. 

Como o caso da menina do Espírito Santo evidenciou falta de sigilo de informações pessoais de vulneráveis, que levou à perseguição e intimidação da família da vítima e dos médicos envolvidos no procedimento, o PL 4306/2020, de autoria de Lídice da Mata (PSB/BA), estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que pleiteia a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos. 

Serviços de aborto legal e PEC 181

O acesso ao aborto legal, tão discutido depois desse caso, pouco apareceu nos projetos de lei apresentados no Congresso. Apenas o Projeto de Lei 4297/2020, de autoria de Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP) e Áurea Carolina (PSOL/MG), entre outras deputadas, trata da criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que realizam aborto legal e de serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. Depois da divulgação do hospital onde a menina realizaria a interrupção da gravidez, houve manifestações contrárias, tentativas de invasão e intimidação na entrada.

“É necessário punir quem comete um crime tão bárbaro como esse, mas a maioria dos projetos vão no sentindo do aumento e endurecimento de pena, porque é a saída mais simples que o legislador pode propor. Porém é mais eficaz repensar todo o modelo que estrutura a sociedade e as políticas publicas que levam a uma cultura do estupro tão forte e enraizada no nosso país, além de uma ausência completa de acolhimento para as mulheres e meninas que passam por essa situação”, explica Sâmia Bonfim.

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A equipe da parceria Cfemea-Observatório de Sexualidade e Política (SPW), que analisou as notícias relacionadas ao caso em veículos impressos e de internet, entre os dias 10 e 23 de agosto, cita a Portaria nº 2.282/2020, publicada pelo Ministério da Saúde, na última semana (28/10), que cria dificuldades para o acesso ao direito das mulheres ao aborto legal no caso de estupro e obriga médicos a notificar a polícia para fazer o procedimento. “Houve comoção nas últimas semanas com o caso da menina capixaba, mas vem de antes este caminho na direção oposta às demandas de organizações e movimentos de mulheres e, inclusive, dos tratados internacionais assinados pelo Brasil”, dizem ambas as organizações.

Enquanto isso, no legislativo, parlamentares contrários ao aborto legal se movimentam. Foi apresentado o Requerimento 2215/2020, pelo deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que defende a criação de uma comissão especial para apreciar a proposta de emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal. Essa emenda inclui o direito à vida desde a concepção, o que colocaria em risco os casos de aborto legal, garantidos por lei. 

Para Joluza Batista, existe uma tentativa constante de recuperar essa discussão mas, no momento, o Congresso não quer investir em pautas de cunho moral: “Os deputados do chamado baixo clero sempre estão tentando retomar essa pauta, alguns por convicção política-religiosa e outros por palanque e para ter atenção midiática, Eles sempre tentam manter esse compromisso, que chamam de ‘pró-vida’, mas sabemos que na verdade é ‘pró-morte’, e, no momento, não tem uma base no Congresso suficiente para isso”.

Repercussão na imprensa

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Na mídia, de acordo com o levantamento feito pelo Cfemea e pelo SPW, 339 reportagens relacionadas ao caso foram veiculadas entre os dias 10 e 23 de agosto. Para a análise do levantamento, a Gênero e Número dividiu os veículos de notícias em tradicionais, independentes e institucionais. A maior parte das notícias (162) foi classificada como “favorável” ao procedimento realizado na vítima, sendo sua maioria nos veículos tradicionais (111). Se analisarmos a proporção, a maioria das reportagens nas mídias tradicionais teve um tom “neutro”, enquanto a maioria da mídia independente foi “favorável” (45). Foram encontradas 18 matérias com tom contrário ao aborto, sendo que a maioria (12) estava presente na mídia tradicional. 

“Chama atenção como as imprensas locais do Espírito Santo e Pernambuco reportaram bem o caso (e não no tom policialesco em que de costume as mídias locais se mantêm). Um fator importante é que o caso do Espírito Santo mobilizou a promotoria, o juizado, a secretaria de saúde, o próprio governo do estado, além de amplo leque de organizações da sociedade civil. Este fato é importante no sentido de obrigar a um deslocamento do costumeiro mote policialesco”, disse a equipe da Cfemea-SPW responsável pelo levantamento. 

*Vitória Régia da Silva é repórter e Maria Martha Bruno é diretora de conteúdo da Gênero e Número