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Projeto de lei anticrime pode aumentar violência policial contra mulheres negras, dizem especialistas

Segundo especialista, projeto de lei anticrime pode aumentar violência policial contra mulheres negras|Foto: Roberto Setton/Mídia Ninja

Entidades da sociedade civil se manifestaram contra o projeto de lei apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro

Por Vitória Régia da Silva*

Avítimas de violência policial no Brasil são majoritariamente negras, tanto entre homens quanto entre mulheres, conforme apontam dados exclusivos obtidos pela Gênero e Número junto ao Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde. Os números corroboram a preocupação de entidades e organizações sociais com as possíveis consequências do projeto de lei anticrime de Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, apresentado nesta segunda-feira (04/02).

Entre outras propostas, o projeto de Moro propõe alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal em relação à legítima defesa do policial durante confrontos. Os artigos 23, 25 do Código Penal e 309-A do Código de Processo Penal passariam a garantir anistia ou direito à redução de pena para agentes da lei que ferirem ou matarem em caso de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Também seria considerado caso de legítima defesa “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” ou “previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

“As mulheres negras vão ser cada vez mais afetadas, já que são vítimas de violência policial e são as mães dos jovens negros mortos pela polícia”, afirmou Daniella Meggiolaro, advogada criminalista e diretora do IDDD (Instituto de Defesa do direito da Defesa), à Gênero e Número. “Essa mudança legislativa, somada ao decreto de flexibilização da posse de armas, é como colocar ingredientes terríveis em um caldeirão de violência. Você soma a possibilidade de as pessoas terem mais armas em casa com uma legislação altamente permissiva a esse tipo de atitude e a carta branca dos agentes da lei, e vai haver um aumento ainda maior de violência contra elas.”

As notificações de agressão cometidas por policiais ou agentes da lei no ano de 2017, obtidas pela Gênero e Número via Lei de Acesso à Informação, dão conta de que 54,1% das 2.317 vítimas (1.684 homens e 630 mulheres) são pessoas negras. Elas são a maioria dos homens (56,2%) e das mulheres (48,6%) que sofreram esse tipo de agressão registrada no Sinan naquele ano.

“Embora haja um dever constitucional de tratar todos igualmente, sem discriminação, que deveria ser observado por todos os órgãos do Estado brasileiro, as instituições estatais reproduzem as desigualdades que estruturam a sociedade, especialmente a racial e a de gênero. Nesse sentido, há o enraizamento de um racismo e sexismo institucionais, na medida em que essas instituições atuam com base em estereótipos e visões preconceituosas sobre a população negra. Para agravar esse quadro, no Brasil, temos uma polícia cuja atuação é pouco sujeita aos mecanismos de transparência, de controle social e de controle do Estado”, afirma a advogada e membro da Rede Feminista de Juristas (deFEMde) Gabriela Biazi.

As mulheres negras também são a maioria das vítimas entre as mulheres de ações violentas de agentes públicos, em ocasiões registradas pelo Datasus como “óbito por intervenção legal”, segundo o Atlas da Violência, realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em 2016, último ano analisado pelo estudo, as negras foram 60% das mulheres mortas nesse tipo de ocorrência.

“Esse projeto pode dar carta branca para que policiais e agentes da lei executem pessoas sob esse argumento, porque esses argumentos de medo e emoção são muito subjetivos”, disse Meggiolaro, para quem  é “assustadora” a forma como o projeto se apresenta.

Também atuante na rede Feminista de Juristas (deFEMde), a advogada Thayná Yaredy destaca que as questões relacionadas à letalidade policial envolvem muito mais do que apenas o recorte racial explícito nos dados dos órgãos de ouvidoria e corregedorias das polícias ou da segurança pública. “Eles envolvem a estrutura social na qual está inserida a segurança pública da país e os costumes sociais. O reconhecimento de corpos negros, principalmente masculinos quando da perpetração de violência letal e excessiva, nos diz muito mais sobre como a sociedade observa a condição humana dos negros dentro do país do que somente sobre governança policial.”

Organizações são críticas ao projeto de lei

Diversas entidades da sociedade civil se manifestaram sobre o projeto de lei apresentado por Moro. A organização Conectas Direitos Humanos, que atua na área de segurança pública, também se posicionou de forma contrária ao projeto de lei. “A medida é um arroubo ideológico, demagoga e não apresenta estudos e critérios técnicos nos quais se respalda”, afirmou a ONG em nota pública.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro também afirmou em nota que vê com “preocupação” o texto e que “diversas medidas violam frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena e do devido processo legal”. A entidade afirmou que vai lançar uma nota técnica sobre o texto após os defensores públicos analisarem as propostas. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também informou que vai realizar um “estudo profundo e abrangente” de cada uma das medidas previstas no pacote.

“O projeto tinha que ser muito mais voltado a inteligência e incentivo a boas práticas de investigação do que à modificação da lei”, avalia Meggiolaro. Para a advogada criminalista, existem formas de reduzir a criminalidade e impunidade que não necessariamente passam pela criação de leis penais mais duras, como mais investimento em inteligência policial, bons salários e preparo para os profissionais de segurança e incentivo às defensorias públicas.

*Vitória Régia da Silva é jornalista e colaboradora da Gênero e Número.

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