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Ainda sem solução contra ‘laranjas’, Justiça Eleitoral tenta garantir mínimo de 30% de candidatas

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Em 2016, 10% das candidatas a vereadora não receberam um voto sequer, em um forte indício de candidaturas incluídas apenas para o cumprimento da cota de gênero; Justiça Eleitoral só deve identificar candidatas ‘fantasmas’ ou ‘laranjas’ após as eleições

Por Carolina de Assis*

Em 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tomou uma decisão crucial para garantir o acesso das mulheres à política: a determinação de que os partidos devem destinar no mínimo 30% do Fundo Eleitoral, além do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, para as candidatas. Esse piso se ampara na lei de 2009 que estabeleceu que partidos e coligações devem apresentar no mínimo 30% e no máximo 70% de candidatos de cada sexo para os cargos proporcionais – deputado federal, distrital e estadual e vereadores.

O acesso proporcional aos recursos determinado pela Justiça Eleitoral ataca lateralmente outro obstáculo à competitividade real das mulheres nas eleições: as “candidaturas fantasmas” ou “laranjas”. Assim algumas legendas têm burlado a cota mínima de candidatas, incluindo nomes de mulheres nas listas sem que se trate de candidaturas reais. O resultado dessa fraude eleitoral em 2016 foram 14.498 candidatas a vereadoras que não receberam sequer um voto, ou 10% do total de candidatas às Câmaras Municipais do país naquele ano, como mostrou a Gênero e Número.

“Cabe à Justiça Eleitoral a detecção das chamadas ‘candidaturas-laranja’ em sede de prestação de contas eleitoral”, disse o TSE à Gênero e Número. “Nesse momento serão identificadas as candidaturas que eventualmente não receberam qualquer apoio das legendas partidárias, como aporte insignificante de recursos ou com votação ínfima ou não existente.”

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Essa detecção, porém, se dá após as eleições, quando a fraude eleitoral já está consumada – e a Justiça Eleitoral até o momento não decidiu como tratar estes casos, conforme mostrou a Gênero e Número em reportagem. Como evitar, então, que as “candidatas fantasmas” cheguem às urnas?

Segundo apurou a Gênero e Número, o TSE ainda não tem essa resposta. O Tribunal age se acionado pelo Ministério Público Eleitoral ou por partidos políticos, coligações e candidatos. Portanto, antes das eleições, somente denúncias vindas destas instâncias serão averiguadas pela Justiça Eleitoral. “Os casos que forem sendo identificados/apontados durante o processo eleitoral serão investigados”, afirmou o MP Eleitoral.

No momento, estas instâncias da Justiça Eleitoral estão concentradas em garantir que a cota mínima de 30% de candidatas seja cumprida. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são os responsáveis pelo registro de candidaturas proporcionais, que devem observar a cota de gênero. O MP Eleitoral já pediu aos TREs de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte o indeferimento dos registros das candidaturas apresentadas por quatro coligações que não cumpriram a cota, contando com menos do que 30% de mulheres.

Nestes casos, os partidos serão intimados a substituir homens por mulheres em sua lista de candidaturas ou cancelar o registro de candidatos para que a proporção de candidatas alcance o mínimo legal, informou o TSE. O prazo para o julgamento de todos os registros de candidaturas é 17 de setembro – caso as coligações não alterem suas listas para cumprir com a cota até lá, todas as suas candidaturas serão barradas.

Questionado pela Gênero e Número sobre o combate às “laranjas”, o TRE-MG disse que, após as eleições de 2016, o MP Eleitoral ingressou com várias ações no tribunal regional  para impugnar mandatos de vereadores eleitos em chapas que tiveram mulheres sem voto algum. Aproximadamente 200 recursos passaram pelo TRE-MG, em segunda instância, e até o momento houve condenação em somente um deles. O vereador Marcos Felícissimo Gonçalves, eleito pelo PROS no município de Conselheiro Pena, perdeu o mandato, mas segue no cargo “em razão de efeito suspensivo ao recurso obtido no TSE”, disse a assessoria do tribunal regional mineiro.

*Carolina de Assis é editora da Gênero e Número.

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